Após vários embates públicos entre integrantes de Executivo, Legislativo e Judiciário sobre eventuais abusos de autoridades policiais, os chefes dos três Poderes assinam, na próxima segunda-feira, o chamado Pacto Republicano, que, pretende impor uma nova ética policial à ação de agentes responsáveis pela investigação e repressão.

O pacto para coibir abusos, como o uso inadequado de algemas e a exposição de presos em operações, será assinado pelos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney.

 

Os abusos cometidos durante investigações e operações policiais devem ser considerados crimes?

O pacto prevê o envio ao Congresso de uma série de projetos de lei para punir o abuso da autoridade policial, entre eles o que torna crime o uso desnecessário de algemas. Pelo texto, o policial que agir irregularmente poderá ser preso por até dois anos. O pacote também prevê a regulamentação de grampos telefônicos para que sejam assegurados direitos fundamentais do cidadão. Será criado o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Republicano de Estado para acompanhar as propostas.

 

Outro alvo do pacto dos três Poderes são as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) da Câmara e do Senado. Judiciário e Executivo querem regular a ação das CPIs para evitar que depoentes e investigados sejam constrangidos e ameaçados de prisão.

 

A ideia é também impedir que as CPIs possam ampliar o objeto da investigação para além do que foi criada, como ocorreu com a CPI dos Bingos, apelidada por governistas de CPI do Fim do Mundo.