Poderes firmam pacto contra excessos da polícia
O pacto para coibir abusos, como o uso inadequado de algemas e a exposição de presos em operações, será assinado pelos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney.
Os abusos cometidos durante investigações e operações policiais devem ser considerados crimes?
O pacto prevê o envio ao Congresso de uma série de projetos de lei para punir o abuso da autoridade policial, entre eles o que torna crime o uso desnecessário de algemas. Pelo texto, o policial que agir irregularmente poderá ser preso por até dois anos. O pacote também prevê a regulamentação de grampos telefônicos para que sejam assegurados direitos fundamentais do cidadão. Será criado o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Republicano de Estado para acompanhar as propostas.
Outro alvo do pacto dos três Poderes são as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) da Câmara e do Senado. Judiciário e Executivo querem regular a ação das CPIs para evitar que depoentes e investigados sejam constrangidos e ameaçados de prisão.
A ideia é também impedir que as CPIs possam ampliar o objeto da investigação para além do que foi criada, como ocorreu com a CPI dos Bingos, apelidada por governistas de CPI do Fim do Mundo.
| < Anterior | Próximo > |
|---|
