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A Câmara analisa o Projeto de Lei 4443/08, do deputado Paulo Lima (PMDB-SP), que torna obrigatória a realização periódica de exames toxicológicos por policiais civis, militares e federais, agentes de trânsito estaduais e guardas municipais, em todo o País.

"A atividade preventiva e repressiva não combina com a hipótese de o servidor exercer sua função sob efeito abusivo de drogas ilícitas, pois a sua missão principal é manter a paz, a tranqüilidade e a ordem", argumenta o deputado.

Punição

O projeto prevê que o servidor que se recusar a se submeter ao teste será punido disciplinarmente e criminalmente. Quem for flagrado, porém, será simplesmente encaminhado a tratamento e ficará afastado do exercício de funções de chefia e de atividades de risco.

O servidor poderá fazer contraprova em laboratório credenciado, desde que arque com os custos correspondentes. Em qualquer caso, o resultado do exame será mantido em sigilo.

Segundo o texto, o regulamento de cada órgão determinará a periodicidade, a metodologia e demais características do exame toxicológico.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-4443/2008