PEC 300: policiais vão pressionar Executivo a elevar piso
“Defendemos o piso de R$ 4,5 mil, mas entendemos que alguns estados não terão condições de arcar com as despesas. O valor de R$ 3,5 mil é razoável, mas continuaremos defendendo uma negociação maior. A tendência é o piso ser desvalorizado. Lutar pela correção desse piso é um cuidado que a gente terá de ter”, disse o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (Aspra) de Rondônia, sargento Carlos Alberto dos Santos.
A PEC 300 estabelece o piso nacional para policiais e bombeiros militares e estipula que o salário inicial das categorias não poderá ser inferior ao valor recebido pelos colegas do Distrito Federal. O texto fixa em R$ 4,5 mil o piso para praças e em R$ 9 mil o salário inicial de oficiais. A proposta enfrenta resistência dos governadores e dos líderes partidários na Câmara, que alegam que o texto é inconstitucional por criar despesas para os Executivos sem apontar receitas.
Na manhã de ontem (10), um grupo de deputados começou a construir um acordo pelo qual alguns pontos questionados da PEC 300 serão modificados. O texto incluiu artigos da PEC 446/09, que também estabelece piso, mas não estipula valor. Pela negociação, o novo piso contemplará os policiais civis e será fixado em R$ 3,5 mil, valor admitido pelo governo federal. De acordo com a proposta, caberá à União ajudar os estados que não tiverem condições de arcar com o salário inicial de PMs e bombeiros.
Renan pede à Câmara compromisso pela aprovação do piso dos policiais ainda em 2010
O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) ocupou a tribuna na tarde desta terça-feira (9) para solicitar dos congressistas um compromisso pela aprovação, ainda em 2010, da proposta de emenda à Constituição de sua autoria (PEC 41/08) que institui o piso salarial dos policiais. Aprovada pelo Senado em dezembro de 2009, a matéria está na pauta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
O senador se colocou à disposição para qualquer acordo político-legislativo que facilite a tramitação da proposta, a fim de evitar "retrocessos", para que os policiais possam usufruir o quanto antes do benefício.
- Não podemos nos apegar a personalismos. Trata-se de uma conquista dos policiais, que não pode ser reduzida a caprichos de senadores e deputados - disse Renan.
O senador informou que a categoria se encontra mobilizada em todos os estados da federação. Ele contou que, num encontro realizado com entidades representativas na última semana, com a presença do presidente da Câmara, Michel Temer, o mesmo se comprometeu a buscar todos os caminhos para uma tramitação rápida da PEC.
Câmara federal corre risco de rejeitar a PEC 300Os policiais e bombeiros militares de todo o País correm o risco de ter a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 300/08 rejeitada pela Câmara Federal, em favor da PEC 446/09. Caso ocorra a rejeição, a categoria pode promover uma greve geral, o que provocará uma crise na área de segurança. A PEC 300 é um instrumento de equiparação salarial, que nivela os vencimentos dos policiais e bombeiros militares de todo o país aos do Distrito Federal. O beneficio se estende também para aposentados e pensionistas. Outra mudança significativa que a PEC traria seria a permanência dos vencimentos e adicionais para policiais feridos em combate, ou mesmo para as famílias de policiais mortos em serviço. Hoje, caso ocorra qualquer um dos casos, há uma redução de 50% nos vencimentos, com cortes nos adicionais, deixando desamparadas as famílias, mesmo os policiais afastados. Já a PEC 446 é conhecida entre os policiais como “ganha, mas não leva”, já que não inclui aposentados e pensionistas entre os beneficiários e remete os pisos salariais a uma lei federal. Os defensores da PEC 300 acreditam que o piso da PEC 446 dificilmente será implantado. A equiparação salarial entre os policiais militares do País pode contribuir para a diminuição do sucateamento na corporação. Agora, além de receberem baixos salários, os policiais militares podem incorrer em crime por realizarem serviços fora do horário de trabalho, já que o chamado “bico” pode ser criminalizado. Os pequenos serviços de vigilância que alguns policiais fazem, podem se tornar crime e o contratante também poderá ser enquadrado como co-autor do crime, mas esses serviços representam complementação de renda para policiais. Dos cerca de 11 mil policiais militares do Espírito Santo, aproximadamente 8 mil seriam beneficiados pela emenda, uma das esperanças para que seja minimizado o quadro de violência urbana e insegurança por meio de remuneração justa aos policiais e melhores condições de trabalho. Policiais poderão ter piso nacional de R$ 3 milO deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 529/09, que fixa em R$ 3 mil o piso salarial dos profissionais de segurança pública de todo o País. A proposta inclui os policiais civis, militares, federais, rodoviários federais e ferroviários federais, além dos bombeiros militares.
A proposta assegura revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Se o estado não tiver disponibilidade orçamentária, o texto prevê que a União poderá complementar o pagamento dos policiais com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Marcelo Itagiba argumenta que a segurança pública é dever do Estado e que a remuneração adequada é uma condição para o bom desempenho dos profissionais da área. Segundo ele, o projeto tem respaldo na Constituição: o parágrafo único do artigo 22 prevê que lei complementar federal pode autorizar os estados a legislar sobre as condições para o exercício de profissões. O parlamentar afirma ainda que o piso nacional é condição mínima para o exercício profissional, "tendo em vista a importância da atividade policial e a identidade das atribuições exercidas pelos membros das carreiras das polícias civis e militares". Tramitação Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Lula sanciona anistia para policiais militaresO presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou ontem o projeto do senador Garibaldi Filho (PMDB-RN) que estabelece a anistia para os policiais e bombeiros envolvidos em movimentos reivindicatórios no ano de 2007. Ao todo, serão beneficiados pouco mais de 5 mil policiais militares e bombeiros de oito estados e do Distrito Federal. O senador comemorou a medida presidencial afirmando que a anistia era uma questão de justiça para a categoria. “Fico feliz com a aprovação porque o projeto que está permitindo isso é de minha autoria. Mas fico mais gratificado em saber que a medida vai beneficiar mais de 5 mil pais de famílias que haviam perdido ou poderiam perder seus empregos; e agora isso não ocorrerá mais”, disse. Projeto limita a carga horária de policiais a 30 horas semanais08/01/2010 10:00 - Agência Câmara Capitão Assumção: carga horária de agentes de segurança pública não pode ser a mesma do trabalhador comum. A Câmara analisa o Projeto de Lei 5799/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que limita a 6 horas diárias ou 30 horas semanais a carga horária de trabalho dos agentes de segurança pública. Pela proposta, policiais civis e militares, bombeiros, guardas municipais e portuários bem como policiais federais, ferroviários federais e rodoviários federais, "entre outros", terão direito a essa carga horária. O autor da proposta lembra que os trabalhadores da segurança pública convivem diretamente com o perigo, o que gera desgastes físicos e psicológicos e uma maior exposição a doenças e acidentes de trabalho. O deputado argumenta também que os policiais, assim como já acontece com os profissionais de saúde, não podem ser equiparados ao regime comum de trabalho estipulado pela Constituição em 44 horas semanais. A limitação da carga horária, de acordo com o deputado, também movimentará o mercado de trabalho e a economia brasileira. "O projeto fomentará a criação de vagas no setor de segurança pública, reduzindo assim o desemprego", disse. Regulamentação Segundo ele, enquanto a União não regulamentar a carga horária diferenciada para agentes de segurança, estados e municípios continuarão a promover uma "verdadeira farra" sobre o assunto. "Há casos de funcionários de uma mesma unidade da Federação que possuem regimes de trabalho diferenciados sem qualquer embasamento legal." O projeto também garante a adequação do horário de trabalho aos agentes de segurança pública que estiverem em atividade na data de publicação da lei. Nesse caso, eles não poderão ter o salário reduzido em virtude da mudança da carga horária. Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analsiada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: Edição - Newton Araújo |
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