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A Frente Parlamentar é uma associação suprapartidária de pelo menos 1/3 dos integrantes do Poder Legislativo Federal destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico. As frentes parlamentares estão regulamentadas pelo ato 69/05, da Mesa Diretora. Toda frente tem um representante oficial. As frentes podem utilizar o espaço físico da Câmara, desde que suas atividades não interfiram no andamento dos outros trabalhos da Casa, não impliquem contratação de pessoal nem fornecimento de passagens aéreas.   em Defesa dos Bombeiros e Policiais Militares prepara para a próxima terça-feira, na Esplanada dos Ministérios, a segunda marcha em defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08. A PEC cria um piso salarial nacional para policiais e bombeiros militares, com base nos salários pagos no Distrito Federal. O piso seria de R$ 4,5 mil para praças em início de carreira e de R$ 9 mil para oficiais. Os integrantes da frente sustentam que as categorias exercem a mesma atividade em todo o País e, portanto, devem receber igualmente.

O deputado Capitão Assumção (PSB-ES) considera que a equiparação valoriza os profissionais, com reflexos positivos para toda a sociedade: "Hoje os trabalhadores da segurança pública estão sobrecarregados com as suas tarefas normais e ainda têm de enfrentar o trabalho informal [para completar os salários]. Então, suplantaríamos essa questão e teríamos profissionais com dedicação exclusiva. A sociedade sai ganhando.”

Além disso, segundo ressalta ele, há distorções salariais no País que precisam ser corrigidas. O Colégio de Líderes poderá avaliar, na próxima semana, o pedido de inclusão da PEC na pauta do Plenário.

Íntegra da proposta:

• PEC-300/2008

“Defendemos o piso de R$ 4,5 mil, mas entendemos que alguns estados não terão condições de arcar com as despesas. O valor de R$ 3,5 mil é razoável, mas continuaremos defendendo uma negociação maior. A tendência é o piso ser desvalorizado. Lutar pela correção desse piso é um cuidado que a gente terá de ter”, disse o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (Aspra) de Rondônia, sargento Carlos Alberto dos Santos.

A PEC 300 estabelece o piso nacional para policiais e bombeiros militares e estipula que o salário inicial das categorias não poderá ser inferior ao valor recebido pelos colegas do Distrito Federal. O texto fixa em R$ 4,5 mil o piso para praças e em R$ 9 mil o salário inicial de oficiais. A proposta enfrenta resistência dos governadores e dos líderes partidários na Câmara, que alegam que o texto é inconstitucional por criar despesas para os Executivos sem apontar receitas.

Na manhã de ontem (10), um grupo de deputados começou a construir um acordo pelo qual alguns pontos questionados da PEC 300 serão modificados. O texto incluiu artigos da PEC 446/09, que também estabelece piso, mas não estipula valor. Pela negociação, o novo piso contemplará os policiais civis e será fixado em R$ 3,5 mil, valor admitido pelo governo federal. De acordo com a proposta, caberá à União ajudar os estados que não tiverem condições de arcar com o salário inicial de PMs e bombeiros.

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) ocupou a tribuna na tarde desta terça-feira (9) para solicitar dos congressistas um compromisso pela aprovação, ainda em 2010, da proposta de emenda à Constituição de sua autoria (PEC 41/08) que institui o piso salarial dos policiais. Aprovada pelo Senado em dezembro de 2009, a matéria está na pauta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

O senador se colocou à disposição para qualquer acordo político-legislativo que facilite a tramitação da proposta, a fim de evitar "retrocessos", para que os policiais possam usufruir o quanto antes do benefício.

- Não podemos nos apegar a personalismos. Trata-se de uma conquista dos policiais, que não pode ser reduzida a caprichos de senadores e deputados - disse Renan.

O senador informou que a categoria se encontra mobilizada em todos os estados da federação. Ele contou que, num encontro realizado com entidades representativas na última semana, com a presença do presidente da Câmara, Michel Temer, o mesmo se comprometeu a buscar todos os caminhos para uma tramitação rápida da PEC.

Os policiais e bombeiros militares de todo o País correm o risco de ter a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 300/08 rejeitada pela Câmara Federal, em favor da PEC 446/09. Caso ocorra a rejeição, a categoria pode promover uma greve geral, o que provocará uma crise na área de segurança.

A PEC 300 é um instrumento de equiparação salarial, que nivela os vencimentos dos policiais e bombeiros militares de todo o país aos do Distrito Federal. O beneficio se estende também para aposentados e pensionistas.

Outra mudança significativa que a PEC traria seria a permanência dos vencimentos e adicionais para policiais feridos em combate, ou mesmo para as famílias de policiais mortos em serviço. Hoje, caso ocorra qualquer um dos casos, há uma redução de 50% nos vencimentos, com cortes nos adicionais, deixando desamparadas as famílias, mesmo os policiais afastados.

Já a PEC 446 é conhecida entre os policiais como “ganha, mas não leva”, já que não inclui aposentados e pensionistas entre os beneficiários e remete os pisos salariais a uma lei federal. Os defensores da PEC 300 acreditam que o piso da PEC 446 dificilmente será implantado.

A equiparação salarial entre os policiais militares do País pode contribuir para a diminuição do sucateamento na corporação. Agora, além de receberem baixos salários, os policiais militares podem incorrer em crime por realizarem serviços fora do horário de trabalho, já que o chamado “bico” pode ser criminalizado. Os pequenos serviços de vigilância que alguns policiais fazem, podem se tornar crime e o contratante também poderá ser enquadrado como co-autor do crime, mas esses serviços representam complementação de renda para policiais.

Dos cerca de 11 mil policiais militares do Espírito Santo, aproximadamente 8 mil seriam beneficiados pela emenda, uma das esperanças para que seja minimizado o quadro de violência urbana e insegurança por meio de remuneração justa aos policiais e melhores condições de trabalho.