Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 357/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que proíbe a prisão de bombeiros e policiais militares por infrações administrativas. Conforme a PEC, os integrantes dessas categorias só poderão ser presos em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de juiz.

A Constituição já exige o flagrante delito ou ordem judicial para a prisão de qualquer pessoa, mas abre exceção para transgressão militar ou crime militar definidos em lei. Segundo a PEC, essa exceção valerá apenas para os militares das Forças Armadas, diferenciando os militares da União dos estaduais.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (29/04/2009) o Projeto de Lei 3544/08, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que obriga as empresas de ônibus que fazem transporte intermunicipal a conduzirem gratuitamente policiais militares e bombeiros militares no estado em que trabalham. O objetivo é beneficiar policiais e bombeiros de baixa renda.

A proposta foi aprovada na forma de um texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). O substitutivo estende o benefício aos policiais civis, pois Bessa entendeu que a medida deve alcançar todos os agentes dos órgãos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (22/04/2009 ) o Projeto de Lei 7582/06, do deputado José Otávio Germano (PP-RS), que concede bolsas de estudo em cursos de graduação e pós-graduação a bombeiros militares e policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis e militares. As bolsas serão concedidas aos que estiverem no exercício das suas atividades funcionais e também a aposentados por invalidez.
Ainda segundo o projeto, a bolsa será concedida ao dependente em caso de morte ou ausência do servidor.